Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 2/2013, de 27 de Março
"Acórdão no processo n.º 2/2013 - Avisos prévios de greve apres..."

Despacho N.º 584/2013, de 27 de Março
"Delegação de competências."

Portaria N.º 211/2013, de 27 de Março
"Transferência de verba."

Portaria N.º 212/2013, de 27 de Março
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 213/2013, de 27 de Março
"Transferência de verbas."

Despacho N.º 585/2013, de 27 de Março
"Transferência de verba."

Despacho N.º 586/2013, de 27 de Março
"Apoios financeiros."

Portaria N.º 214/2013, de 27 de Março
"Apoios financeiros."

Portaria N.º 215/2013, de 27 de Março
"Apoio financeiro."

Retificação N.º 26/2013, de 27 de Março
"Retifica a portaria publicada no Jornal Oficial, II série, n.º..."

Retificação N.º 27/2013, de 27 de Março
"Retifica a portaria publicada no Jornal Oficial, II série, n.º..."

Despacho N.º 585/2013, de 27 de Março
"Transferência de verba."